Cape Verde Legislation

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Constitutional Law

Constituição da Republica
Constituição da Republica

Litigation And Court Procedure

Lei 3/81 da Organização Judiciária
Lei 35/88 de Acesso à Justiça
Lei 56/2005 do Tribunal Constitucional 1983
Lei 99/88 da Assistência Judiciária
Lei da Assistência Judiciária
Lei da Organização Judiciária

Electoral Law

Código Eleitoral
Código Eleitoral

Administrative / Public Law

Lei Orgânica e de Funcionamento 1983
Lei de Bases do sistema educativo

Criminal Law

Código Penal de Cabo Verde
Código do Processo Penal de Cabo
Lei sobre a lavagem de capitais

Civil Law

Lei 100/V/99 Lei de Bases de Protecção Civil

Commercial Law

Free-Zone Enterprise Law

Health Law

Decreto Lei 25/2003 Lei Orgânica de Ministério da Saúde
Decreto-Lei 15/2007 Juntas de Saúde
Decreto-Lei 83/2005 Lei Quadro Dos Hospitais Centrais
Decreto-Lei n.º 59/2006 de Medicamentos

Banking Law

Decree-Law no. 11/2005, Creates Financial Management Companies
Decreto-Lei 37/2000 Define Locação Financeira
Decreto-Lei 11/2005 Cria as Sociedades de Gestão Financeira
Decreto-Lei 12/2005 Regulamenta o Direito de Estabelecimento de Instituições Financeiras Internacionais em Cabo Verde, o seu Funcionamento e sua Supervisão
Decreto-Lei 13/2005 Regula as Sociedades de Cessão Financeira, Factoring
Decreto-Lei 15/2005 Regula os Organismos de Investimento Colectivo
Decreto-Lei 25/98 Aprova o novo regime das operações cambiais
Decreto-Lei 26/98 Aprova o Novo Regime das Operações Correntes e de Capitais
Decreto-Lei 45/95 Dá Enquadramento Legal para as Sociedades de Locação Financeira, Leasing
Decreto-Lei 52-F/90 Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional
Lei 10/VI/2002 Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde
Lei 17/VI/2002 Estabelece Medidas de Natureza Preventiva e Repressiva contra a Lavagem de Capitais e de Outros Bens
Lei 3/V/96 Regula a constituição, o funcionamento e a actividade das instituições de crédito e parabancárias
Lei 51/V/98 Cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde
Lei 53/V/98 Estabelece as condições de acesso e de exercício das actividades de intermediação em valores mobiliários

Communications And Media Law

Decreto-Lei no 37/2007, Aprova o Regime das Rádios Comunitárias
Decreto-Lei no 46/2007, Aprova o Código da Publicidade
Lei no 56/V/98, Aprova a Lei da Comunicação Social
Lei no 57/V/98, Aprova a Lei da Televisão
Lei no 59/V/98, Aprova o Estatuto do Jornalista
Lei no134/V/2001 Estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações

Transport And Maritime Law

Decreto Legislativo no 1/2001 Aprova o Código Aeronáutico;
Decreto-Lei no 28/2004, Cria a Agência de Aviação Civil, (AAC)
Decreto-Lei no 56/2004, Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
Decreto-Lei no 14/2009, sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Decreto-Lei no 31/2009, Altera o Decreto-Lei no 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil
Decreto-Lei no 60/93 de 02 de Novembro, Regulamento de Exploração dos Portos
Decreto-Lei no. 35/2006, Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório
Law by Decree No. 15/95 Establish the access of port activity

Environmental Law

Decreto-Legislativo 5/99 Altera o Código de Água

Law Sources

Agência Nacional de Comunicações
Agência de Aviação Civil
Assembleia Nacional
Banco de Cabo Verde
Bolsa de Valores de Cabo Verde
Comissão Nacional de Eleições
Direcção Geral de Comunicação Social
Government
Lei Organica de Assembleia Nacional
Ministerio das Financas
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos
Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social

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