Brazil Legislation

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Constitutional law

Brazilian Constitution
Constitui¢ao da republica federativa do brasil
Constitui¢ao da republica federativa do brasil
Constituição Dos Estados Brasileiros
Constituição do Estado do Paraná 
Constituição dos Estados

Electoral law

Código Eleitoral
Código Eleitoral 
Lei no 11.300, de 10.05.06 Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais

Administrative / Public Law

Decreto Lei no 389, de 25 de avril de 1938 - Regula a nacionalidade brasileira
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Lei da Improbidade Administrativa 
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Lei das Licitações
Lei 9.447, de 14/03/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo 
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Lei do Processo Administrativo 
Lei no 9394 /1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
Lei no 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
Lei no 9.394, 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Criminal Law

Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998
Código Civil Rio Grande do Norte
Código Civil 2002
Código Civil 2002
Código Penal 
Código Penal 
Código Penal 
Código Penal Militar
Código de Processo Penal
Código de Processo Penal (criminal litigation code)
Código de Processo Penal Militar
Dec. no 5.015, 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Law no 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)
Law no 9.613 Of 3 March 1998 Pertaining to Money Laundering And Financial Activities Control Council (COAF)
Law no. 9.034 of 3 May 1995 on Prevention and Suppression of the activities of Criminal Organizations
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Lei da "Lavagem" de Dinheiro 
Lei de Execução Penal - Lei no 7.210 de 11/07/84
Lei no 8.137, de 27/12/1990. Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
Lei no 7.492, 1986 - Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências
Lei no 8.137, 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. 
Lei no 9.034, 1995 - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Lei no 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado 

Civil Law

Código Civil 
Código Civil (Civil code)
Código Civil 2002
Código de Menores
Código de Processo Civil
Código de Processo Civil
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Lei do Real 
Lei Complementar 107 - Código dos Direitos do Contribuinte.
Lei do Divórcio

Commercial Law

Código Comercial (commercial code)
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor (consumer protection law)
Lei no 8.078, de 11/09/1990. Código de Defesa do Consumidor.

Company law

Law 10.303/01, Provisional Measure n.8 and Decree No. 3995 alter and add provisions to Law No. 6.404 of December 15, 1976
Law 6.404/76, the "Corporation Law (as amended by Law 9.457/97) 
Law 6404/76 Corporate Law 
Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law
Law no 8.884 /94 Brazilian Antitrust Law
Lei no 5.764 1971 Sociedades Cooperativas

Labor Law

Consolidação das Leis do Trabalho 

Health law

Código Sanitário do Distrito Federal
Lei no 8080 /1990 

Mining Law

Código de Mineração - Código de Minas

Tax law

Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional
Lei de responsabilidade fiscal 
The Brazilian Fiscal Responsibility law 2000

Banking law

Decree-Law 2,321, of February 25, 1987 Institutes the regime of temporary special administration in private and non-federal public financial institutions
Fiscal Responsibility Law
Law 6,024, of March 13, 1974 Bankruptcy law
Law 6.385/76 Securities Law
Law no 9447, of March 14, 1997
Lei 4.131, de 03/09/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional 
Lei 4.728, de 14/07/1965 - Lei do Mercado de Capitais 
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Lei de Intervenções e Liquidações 
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários 
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque 
Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros 
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Lei da Prescrição Administrativa 

Communications and Media Law

Código Brasileiro de Telecomunicações (telecommunication code)
Lei 9.612 ,1998 institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Lei Geral das Telecomunicações (Lei n.º 9.472, de 16/07/1997)
Lei no 4.117, 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações. 
Lei no 4117, de 27/08/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Lei no 9.472, 1997, Lei Geral de Telecomunicações. 

Transport and Maritime Law

Código Brasileiro de Aeronáutica.
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Código de Trânsito
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro (transport law)
Law no 8617/93 Law on the territorial sea , the contiguous zone, the exclusive economic zone and the continental shelf

Environmental Law

Código Florestal
Código de Águas
LEI no 5.197, de 03/01/67 Dispõe sobre a Proteção à Fauna
Lei 4771/1965 Código Florestal 
Lei No. 9.605 Lei de Crimes Ambientais (1998)
Lei no 9.605, 1998 Dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei no 9.605, 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Intellectual Property Law

Código de Propriedade Industrial (copyright law)
Decree No. 2366 Plant Variety Protection
Industrial Property, Law, 14/05/1996, No. 9.279
Law No. 9.610 of February 19, 1998, on Copyright and Neighboring Rights
Law No. 9456
Law no 9279 / 96 Intellectual Property law
Law no 9279 / 96 Intellectual Property law
Lei no 9 .609, de 19.02.98 Lei de proteção ao software.
Lei no 9.609, de 19.02.98 Lei de Software
Lei no 9.610, de 19.02.1998 - Lei do Direito Autoral
Lei no 9.610, de 19.02.98 Lei Sober direitos autorais
Marcas e Indicação Geográfica
Patente e Desenho Industrial 
Propriedade Intelectual
Registro de Programa de Computador
Transferência de Tecnologia

Arbitration law

Law no 9.307, 1996 Arbitration Law
Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 Dispõe sobre a arbitragem 

Energy law

Law no 9478 /97 The Regulation of the Petroleum Industry
Lei 10295 /2001 Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências. 
Lei 9478 Lei de Petroleo
Lei no 10438 Lei de energia
Lei no 10848/ 2004 Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica
Lei no 11097 Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira

Law Sources

AMPERJ
Administração pública leis 
Agencia Nacional de Energia Electrica
Agencia Nacional de Telecomunicacoes
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 
Avocati Locus
Banco Central Do Brasil
Brasil-Leis Ambientais
Brazilian Centre of Internet legal Studies
Brazilian legislation (Presidência da República)
Confederação Nacional de Municípios
Conselho Administrativo de defesa economica
DJI Índice Fundamental do Direito
Decretos
Direito Vivo
Direitonet
Infolegis
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) 
Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Internet Legal
Leis
MCT Direitos Autorais
Ministerio da Previdencia Social
Ministerio dos Transportes
Ministério da Educação
Ministério da Justiça do Brasil
Ministério da Saúde
Ministério das Cidades
Ministério das Comunicações 
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Novo Direito Civil
Portal Tributario
Soleis legislacao federal
Superintendência de Seguros Privados
Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental
Superior Tribunal Militar
UN office on Drugs and Crimes Related Laws
direito.adv.br

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