Angola Legislation

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Constitutional Law

Constitution of Angola
Constitution of Angola
Lei Constitucional
Lei da Revisão Constitucional 1992
Lei da Revisão Constitucional 1992
Lei No. 23/92 Lei De Revisão Constitucional

Litigation And Court Procedure

Lei Orgânica do Processo Constitucional 2008
Lei Orgânica do Tribunal Constitucional 2008
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei no 4/06 Lei do Estatuto do Provedor de Justiça 2006
Lei no 5/06 Orgânica da Provedoria de Justiça 2006
Regulamento da Organização e do Processo do Tribunal de Contas

Electoral Law

Lei do Financiamento 1997
Lei do Financiamento aos Partidos Políticos
Lei no 11/05 Lei De Alteração À Lei no 18/96
Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos
Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos
Lei no 2/05 Lei dos Partidos Políticos
Lei no 3/05 Lei do Registo Eleitoral
Lei no 3/05 Lei do Registo Eleitoral
Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral
Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral
Lei no 4/05 Lei de Observação Eleitoral
Lei no 6/05 Lei Eleitoral
Lei no 6/05 Lei Eleitoral
Lei no 6/05 Lei Eleitoral
Lei No. 7/06 Lei de Imprensa
Regulamento da Lei Eleitoral 2005

Administrative / Public Law

Código de Estrada 
Law on the Legal Regime of Foreign Citizens
Law on the Legal Regime of Foreign Citizens
Lei Quadro da Dívida Pública Directa
Lei de Bases da Protecção Social 
Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade
Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade
Lei no 1/05 Lei da Nacionalidade
Lei no 9/95 Lei das Empresas Públicas
Lei no 0/99 Lei de Bases do Sistema Desportivo
Lei no 1/93 Lei Geral do Serviço Militar
Lei no 13/02 Lei do Antigo Combatente de Guerra
Lei no 2/07 Sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola

Criminal Law

Código Penal
Código Penal

Civil Law

Lei da Maioridade 1976

Commercial Law

Law No 15/94 Foreign Investment Law
Law No 5/97 Foreign Exchange Law
Law No 5/97 Foreign Exchange Law
Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity 
Law of Delimitation of the Sectors of Economic Activity Law No 13/94
Lei Das Infracções Contra A Economia
Lei Nacional do Comércio
Lei Nacional do Comércio
Lei das Actividades Comerciais 2007
Lei das Actividades Industriais 2004
Lei das Infracções Contra a Economia 1999
Lei das Privatizações 1994
Lei de Alteração à Lei das Privatizações 2003
Lei de Defesa do Consumidor

Company Law

Lei das Associações

Labor Law

General labour Law 2000
General labour Law 2000
General labour Law 2000
Lei Geral do Trabalho

Health Law

Lei Sobre o Controlo do Mercado Lícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Precursores

Mining Law

Lei no 16/94 de Mineira
Lei no 16/94 de Mineira
Lei no 16/94 de Mineira
Mining Law

Tax Law

Basic Private Investment Law Law 11/03 of 13th of May of 2003
Código Aduaneiro
Código Aduaneiro
Lei sobre o regime de pagamento por antecipação, do Imposto Industrial.
Tax Incentives Law

Banking Law

Law No 13/05 Financial Institutions law
Law No 5/97 Foreign Exchange Law
Law No 6/97 on the National bank of Angola
Law No 6/97 on the National bank of Angola
Lei Das Instituições De Credito E Sociedades Financeiras
Lei do Banco Nacional de Angola
Lei no 2/03 Lei do Orçamento Geral do Estado para 2003
Lei no 13/05 Lei das Instituições Financeiras
Lei no 5/05 Lei do Sistema de Pagamentos de Angola
Lei n° 5/97 Lei Cambial
Lei n° 5/97 Lei Cambial

Communications And Media Law

Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law
Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law
Law No 8/01 - Basic Telecommunications Law
Lei Basica Postal 87
Lei No 11/84 de 28 de Fevereiro (DR No 49 - 1ª série) (Sobre Telecomunicações. Revoga toda a legislação que contrarie a presente lei)
Lei No 15/90 de 6 de Outubro (DR No 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao No 2 do artigo 15º da Lei No 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.)
Lei No 15/90 de 6 de Outubro (DR No 44 - 1ª série) Dá nova redacção ao No 2 do artigo 15º da Lei No 4/85, de 29 de Junho, que aprovou o Sistema Nacional de Telecomunicações.)
Lei No 4/85 de 29 de Junho (DR No 52 - 1ª série) (Aprova o Sistema Nacional de Telecomunicações e revoga a Lei No 11/84)
Lei No 6/87 de 9 de Março (DR No 20 - 1ª série) Da Lei Básica Postal
Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações
Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações
Lei nº8/01 - Lei de Bases das Telecomunicações

Environmental Law

Lei 6/02 De Águas
Lei 6/02 De Águas
Lei das Associações de Defesa do Ambiente 
Lei de Bases do Ambiente 1998
Lei de Bases do Ambiente 1998

Intellectual Property Law

Lei da Propriedade Industria 1992

Energy Law

Lei Geral De Electricidade
Lei Geral De Electricidade
Lei Geral De Electricidade
Lei Geral das Actividades Petroliferas
Lei Geral das Actividades Petroliferas
Lei Geral das Actividades Petroliferas
Petroleum Activities Law
Petroleum Customs law

Construction Law

Lei no 00/00 Lei do Arrendamento Urbano
Lei no 19/91 sobre a Venda do Património Habitacional do Estado
Lei no 9/2004 Lei de Terras

Agriculture Law

Lei de Sanidade Animal
Lei no 7/2005 Lei de Sementes

Law Sources

Angola Acts (SAFLII)
Angola Legal
Angola National Private Investment Agency
Assembleia Nacional
Banco Nacional de Angola
Chamber of Commerce
Governo de Angola
Instituto Angolano das Comunicações
Ministerio do Planeamento
Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social
Ministério da Administração do Território 
Ministério da Comunicação Social
Ministério da Cultura
Ministério da Educação
Ministério da Energia e Águas
Ministério da Família e Promoção da Mulher
Ministério da Geologica e Minas e Indústria
Ministério da Justiça
Ministério da Juventude e Desportos
Ministério da Saúde 
Ministério das Finanças
Ministério das Relações Exteriores
Ministério das Relações Exteriores
Ministério do Ambiente
Ministério do Comércio e do Turismo
Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia
Ministério do Urbanismo e Construção
Ministério dos Petróleos
Ministério dos Transportes

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