Portugal Courts

Law Firms & Lawyers Listings on World Law Guide & World Legal Directory & Information For Lawyers, Law Firms, Legislation, Courts & Law Schools: UNIGU.COM Website – Best Online Free Listings For Top National & International Law Offices, Lawyers, Attorneys, Advocates, Solicitors & Barristers To Find High Ranking Legal Services Near You With 1000s Of Law Links In More Than 190 Countries Law Firms & Lawyers Listings on World Law Guide & World Legal Directory & Information For Lawyers, Law Firms, Legislation, Courts & Law Schools: UNIGU.COM Website – Best Online Free Listings For Top National & International Law Offices, Lawyers, Attorneys, Advocates, Solicitors & Barristers To Find High Ranking Legal Services Near You With 1000s Of Law Links In More Than 190 Countries

Constitutional Court

Tribunal Constitucional (Constitutional Court)

Supreme Courts (Highest Instance)

Supremo Tribunal de Justiça (Supreme Court of Justice)

Appellate Courts

Tribunal da Relação de Coimbra (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Guimarães (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Lisboa (Court of Appeal)
Tribunal da Relação de Évora (Court of Appeal)
Tribunal da Relação do Porto (Court of Appeal)

First Instance Courts

Municipal and District Courts
Abrantes Tribunal Judicial
Agueda Tribunal Judicial
Albergaria-a-Velha Tribunal Judicial
Albufeira Tribunal Judicial
Alcácer do Sal Tribunal Judicial
Alcanena Tribunal Judicial
Alcobaça Tribunal Judicial
Alenquer Tribunal Judicial
Alfândega da Fé Tribunal Judicial
Alijó Tribunal Judicial
Almada Tribunal Judicial
Almeida Tribunal Judicial
Almeirim Tribunal Judicial
Almodôvar Tribunal Judicial
Alvaiázere Tribunal Judicial
Amadora Tribunal Judicial
Amarante Tribunal Judicial
Amares Tribunal Judicial
Anadia Tribunal Judicial
Angra do Heroísmo Tribunal Judicial
Ansião Tribunal Judicial
Arcos de Valdevez Tribunal Judicial
Arganil Tribunal Judicial
Armamar Tribunal Judicial
Arouca Tribunal Judicial
Arraiolos Tribunal Judicial
Aveiro Tribunal Judicial
Avis Tribunal Judicial
Baião Tribunal Judicial
Barcelos Tribunal Judicial
Beja Tribunal Judicial
Beja Tribunal do Trabalho
Benavente Tribunal Judicial
Bombarral Tribunal Judicial
Boticas Tribunal Judicial
Braga Tribunal Judicial
Bragança Tribunal Judicial
Cabeceiras de Basto Tribunal Judicial
Cadaval Tribunal Judicial
Caldas da Rainha Tribunal Judicial
Caldas da Rainha Tribunal Trabalho
Caminha Tribunal Judicial
Cantanhede Tribunal Judicial
Carrazeda de Ansiães-Tribunal Judicial
Cartaxo Tribunal Judicial
Castelo Branco Tribunal Judicial
Castelo Branco Tribunal do Trabalho
Castelo de Paiva Tribunal Judicial
Castelo de Vide Tribunal Judicial
Castro Daire Tribunal Judicial
Celorico da Beira Tribunal Judicial
Celorico de Basto Tribunal Judicial
Chaves Tribunal Judicial
Cinfães Tribunal Judicial
Coimbra Tribunal Judicial
Condeixa-a-Nova Tribunal Judicial
Coruche Tribunal Judicial
Covilhã Tribunal Judicial
Cuba Tribunal Judicial
Elvas Tribunal Judicial
Entroncamento Tribunal Judicial
Espinho Tribunal Judicial
Esposende Tribunal Judicial
Estarreja Tribunal Judicial
Estremoz Tribunal Judicial
Evora Tribunal Judicial
Fafe Tribunal Judicial
Faro Tribunal Judicial
Felgueiras Tribunal Judicial
Ferreira Alentejo-Tribunal Judicial
Ferreira do Zêzere Tribunal Judicial
Figueiró dos Vinhos Tribunal Judicial
Figueira Castelo Rodrigo Tribunal Judicial
Figueira da Foz Tribunal Judicial
Fornos Algodres Tribunal Judicial
Fronteira Tribunal Judicial
Funchal Tribunal Judicial
Fundão Tribunal Judicial
Golegã Tribunal Judicial
Gondomar Tribunal Judicial
Gouveia Tribunal Judicial
Grândola Tribunal Judicial
Guarda Tribunal Judicial
Guimarães Tribunal Judicial
Horta Tribunal Judicial
Idanha-a-Nova Tribunal Judicial
Ilhavo Tribunal Judicial
Lagos Tribunal Judicial
Lamego Tribunal Judicial
Leiria Tribunal Judicial
Lisboa Tribunal Judicial
Loulé Tribunal Judicial
Lourinhã Tribunal Judicial
Lousã Tribunal Judicial
Lousada Tribunal Judicial
Mértola Tribunal Judicial
Mação Tribunal Judicial
Macedo de Cavaleiros Tribunal Judicial
Mafra Tribunal Judicial
Maia Tribunal Judicial
Maia Tribunal Trabalho
Mangualde Tribunal Judicial
Marco Canavezes Tribunal Judicial
Marinha Grande Tribunal Judicial
Matosinhos Tribunal Judicial
Mealhada Tribunal Judicial
Meda Tribunal Judicial
Melgaço Tribunal Judicial
Mesão Frio Tribunal Judicial
Mira Tribunal Judicial
Miranda do Douro Tribunal Judicial
Mirandela Tribunal Judicial
Mogadouro Tribunal Judicial
Moimenta da Beira Tribunal Judicial
Moita Tribunal Judicial
Monção Tribunal Judicial
Monchique Tribunal Judicial
Mondim de Basto Tribunal Judicial
Montalegre Tribunal Judicial
Montemor-o-Novo Tribunal Judicial
Montemor-o-Velho Tribunal Judicial
Montijo Tribunal Judicial
Moura Tribunal Judicial
Murça Tribunal Judicial
Nazaré Tribunal Judicial
Nelas Tribunal Judicial
Nisa Tribunal Judicial
Nordeste Tribunal Judicial
Odemira Tribunal Judicial
Oeiras Tribunal Judicial
Oleiros Tribunal Judicial
Olhão Tribunal Judicial
Oliveira Azeméis Tribunal Judicial
Oliveira de Frades Tribunal Judicial
Oliveira do Bairro Tribunal Judicial
Oliveira do Hospital Tribunal Judicial
Ourém Tribunal Judicial
Ourique Tribunal Judicial
Ovar Tribunal Judicial
Póvoa de Varzim Tribunal Judicial
Póvoa do Lanhoso Tribunal Judicial
Paços de Ferreira Tribunal Judicial
Pampilhosa da Serra Tribunal Judicial
Paredes Tribunal Judicial
Paredes de Coura Tribunal Judicial
Penacova Tribunal Judicial
Penafiel Tribunal Judicial
Penamacor Tribunal Judicial
Penela Tribunal Judicial
Peniche Tribunal Judicial
Peso da Régua Tribunal Judicial
Pinhel Tribunal Judicial
Pombal Tribunal Judicial
Ponta Delgada Tribunal Judicial
Ponta do Sol Tribunal Judicial
Ponte da Barca Tribunal Judicial
Ponte de Lima Tribunal Judicial
Ponte de Sôr Tribunal Judicial
Portalegre Tribunal Judicial
Portel Tribunal Judicial
Porto Santo Tribunal Judicial
Porto Tribunal Judicial
Porto de Mós Tribunal Judicial
Povoação Tribunal Judicial
Praia da Vitória Tribunal Judicial
Redondo Tribunal Judicial
Reguengos Monsaraz Tribunal Judicial
Resende Tribunal Judicial
Ribeira Grande Tribunal Judicial
Rio Maior Tribunal Judicial
Sátão Tribunal Judicial
São João Pesqueira Tribunal Judicial
São João da Madeira Tribunal Judicial
São Pedro do Sul Tribunal Judicial
São Roque do Pico Tribunal Judicial
São Vicente Tribunal Judicial
Sabrosa Tribunal Judicial
Sabugal Tribunal Judicial
Santa Comba Dão Tribunal Judicial
Santa Cruz Tribunal Judicial
Santa Cruz da Graciosa Tribunal Judicial
Santa Cruz das Flores Tribunal Judicial
Santa Maria Feira Tribunal Judicial
Santarém Tribunal Judicial
Santiago do Cacém Tribunal Judicial
Santo Tirso Tribunal Judicial
Seia Tribunal Judicial
Serpa Tribunal Judicial
Sertã Tribunal Judicial
Sesimbra Tribunal Judicial
Setúbal Tribunal Judicial
Sever do Vouga Tribunal Judicial
Silves Tribunal Judicial
Soure Tribunal Judicial
Tábua Tribunal Judicial
Tabuaço Tribunal Judicial
Tavira Tribunal Judicial
Tomar Tribunal Judicial
Tomar Tribunal do Trabalho
Tondela Tribunal Judicial
Torre de Moncorvo Tribunal Judicial
Torres Novas Tribunal Judicial
Torres Vedras Tribunal Judicial
Torres Vedras Tribunal do Trabalho
Trancoso Tribunal Judicial
Tribunais Cíveis de Lisboa (Civil Court of Lisbon)
Tribunal Judicial de Faro
Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis
Vagos Tribunal Judicial
Vale de Cambra Tribunal Judicial
Valença Tribunal Judicial
Valongo Tribunal Judicial
Valpaços Tribunal Judicial
Velas Tribunal Judicial
Viana do Castelo Tribunal Judicial
Vieira do Minho Tribunal Judicial
Vila Flôr Tribunal Judicial
Vila Franca do Campo Tribunal Judicial
Vila Nova Famalicão Tribunal Judicial
Vila Nova Famalicão Tribunal do Trabalho
Vila Nova Foz Côa Tribunal Judicial
Vila Nova de Cerveira Tribunal Judicial
Vila Pouca de Aguiar Tribunal Judicial
Vila Real Tribunal Judicial
Vila Verde Tribunal Judicial
Vila Viçosa Tribunal Judicial
Vila do Conde Tribunal Judicial
Vila do Porto Tribunal Judicial
Vimioso Tribunal Judicial
Vinhais Tribunal Judicial
Viseu Tribunal Judicial
Vouzela Tribunal Judicial

Administrative Supreme Court

Supremo Tribunal Administrativo (Supreme Administrative Court)

Administrative Courts (First Instance)

Tribunal Central Administrativo (Administrative Court)

Court of Audit

Tribunal de Contas (Court of Audit)

Labor Courts

Abrantes Tribunal do Trabalho
Agueda Tribunal do Trabalho
Almada Tribunal do Trabalho
Aveiro Tribunal do Trabalho
Barcelos Tribunal do Trabalho
Barreiro Tribunal do Trabalho
Beja Tribunal do Trabalho
Braga Tribunal do Trabalho
Bragana Tribunal do Trabalho
Caldas da Rainha Tribunal Trabalho
Cascais Tribunal do Trabalho
Castelo Branco Tribunal do Trabalho
Coimbra Tribunal do Trabalho
Evora Tribunal do Trabalho
Faro Tribunal do Trabalho
Figueira da Foz Tribunal do Trabalho
Funchal Tribunal do Trabalho
Gondomar Tribunal do Trabalho
Guarda Tribunal do Trabalho
Guimarães Tribunal do Trabalho
Lamego Tribunal do Trabalho
Leiria Tribunal do Trabalho
Lisboa Tribunal do Trabalho
Loures Tribunal do Trabalho
Maia Tribunal Trabalho
Matosinhos Tribunal do Trabalho
Oliveira Azeméis Tribunal do Trabalho
Penafiel Tribunal do Trabalho
Ponta Delgada Tribunal do Trabalho
Portalegre Tribunal do Trabalho
Portimão Tribunal do Trabalho
Porto Tribunal do Trabalho
Santa Maria Feira Tribunal do Trabalho
Santarém Tribunal do Trabalho
Santo Tirso Tribunal do Trabalho
Setúbal Tribunal do Trabalho
Sintra Tribunal do Trabalho
Tomar Tribunal do Trabalho
Torres Vedras Tribunal do Trabalho
Tribuna do Trabalho de Faro
Valongo Tribunal Trabalho
Viana do Castelo Tribunal do Trabalho
Vila F. Xira Tribunal do Trabalho
Vila Nova Famalicão Tribunal do Trabalho
Vila Nova de Gaia Tribunal do Trabalho
Vila Real Tribunal do Trabalho
Viseu Tribunal do Trabalho

Other Courts

High Judicial Council

Jurisprudence (Case Law)

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Bases Jurídico-Documentais
Jurisprudência Supremo Tribunal
Jurisprudência em Geral
Supremo Tribunal Acórdãos de Fixação de Jurisprudência

Judiciary (general)

Portal da Justiça

Advertisement