Brazil Courts

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Constitutional Court

Supremo Tribunal Federal

Federal Supreme Court

Superior Tribunal de Justi�a

Federal Appellate Courts

Tribunal Regional Federal da 1 Regi�o - Distrito Federal
Tribunal Regional Federal da 2 Regi�o - Rio de Janeiro
Tribunal Regional Federal da 3 Regi�o - S�o Paulo
Tribunal Regional Federal da 4 Regi�o - Rio Grande do Sul
Tribunal Regional Federal da 5 Regi�o - Recife

Federal District Courts of First Instance

Se��o Judici�ria do Estado Acre
Se��o Judici�ria do Estado Alagoas
Se��o Judici�ria do Estado Amapa
Se��o Judici�ria do Estado Amazonas
Se��o Judici�ria do Estado Bahia
Se��o Judici�ria do Estado Cear�
Se��o Judici�ria do Estado Distrito Federal
Se��o Judici�ria do Estado Esp�rito Santo
Se��o Judici�ria do Estado Goi�s
Se��o Judici�ria do Estado Maranh�o
Se��o Judici�ria do Estado Mato Grosso
Se��o Judici�ria do Estado Mato Grosso do Sul
Se��o Judici�ria do Estado Minas Gerais
Se��o Judici�ria do Estado Para
Se��o Judici�ria do Estado Parana
Se��o Judici�ria do Estado Para�ba
Se��o Judici�ria do Estado Pernambuco
Se��o Judici�ria do Estado Piau�
Se��o Judici�ria do Estado Rio Grande do Norte
Se��o Judici�ria do Estado Rio Grande do Sul
Se��o Judici�ria do Estado Rio de Janeiro
Se��o Judici�ria do Estado Rond�nia
Se��o Judici�ria do Estado Roraima
Se��o Judici�ria do Estado Santa Catarina
Se��o Judici�ria do Estado Sao Paulo
Se��o Judici�ria do Estado Sergipe
Se��o Judici�ria do Estado Tocantins

State Supreme Court

Tribunal de Justi�a Acre
Tribunal de Justi�a Alagoas
Tribunal de Justi�a Amap�
Tribunal de Justi�a Amazonas
Tribunal de Justi�a Bahia
Tribunal de Justi�a Cear�
Tribunal de Justi�a Distrito Federal
Tribunal de Justi�a Esp�rito Santo
Tribunal de Justi�a Goi�s
Tribunal de Justi�a Maranh�o
Tribunal de Justi�a Mato Grosso
Tribunal de Justi�a Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justi�a Minas Gerais
Tribunal de Justi�a Paraiba
Tribunal de Justi�a Paran�
Tribunal de Justi�a Par�
Tribunal de Justi�a Pernambuco
Tribunal de Justi�a Piaui
Tribunal de Justi�a Rio Grande do Norte
Tribunal de Justi�a Rio Grande do Sul
Tribunal de Justi�a Rio de Janeiro
Tribunal de Justi�a Rond�nia
Tribunal de Justi�a Roraima
Tribunal de Justi�a Santa Catarina
Tribunal de Justi�a Sergipe
Tribunal de Justi�a S�o Paulo
Tribunal de Justi�a Tocantins

First Instance Courts

district courts (comarcas )
Comarcas do Estado Acre
Comarcas do Estado Algoas
Comarcas do Estado Amapa
Comarcas do Estado Amazonas
Comarcas do Estado Bahia
Comarcas do Estado Ceara
Comarcas do Estado Distrito Federal
Comarcas do Estado Esp�rito Santo
Comarcas do Estado Goias
Comarcas do Estado Maranh�o
Comarcas do Estado Mato Grosso
Comarcas do Estado Mato Grosso do Sul
Comarcas do Estado Minas Gerais
Comarcas do Estado Paraiba
Comarcas do Estado Par�
Comarcas do Estado Pernambuco
Comarcas do Estado Piaui
Comarcas do Estado Rio Grande do Norte
Comarcas do Estado Rio Grande do Sul
Comarcas do Estado Rio de Janeiro
Comarcas do Estado Roraima
Comarcas do Estado Santa Catarina
Comarcas do Estado Sergipe
Comarcas do Estado S�o Paulo
Comarcas do Estado Tocantins
Comarcas do estado Parana
Comarcas do estado Rond�nia

Court of Audit

Tribunal de Contas da Uni�o
Tribunal de Contas Acre
Tribunal de Contas Alagoas
Tribunal de Contas Amapa
Tribunal de Contas Amazonas
Tribunal de Contas Bahia
Tribunal de Contas Cear�
Tribunal de Contas Distrito Federal
Tribunal de Contas Esp�rito Santo
Tribunal de Contas Goi�s
Tribunal de Contas Maranh�o
Tribunal de Contas Mato Grosso
Tribunal de Contas Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas Minas Gerais
Tribunal de Contas Munic�pio do Rio de Janeiro
Tribunal de Contas Paraiba
Tribunal de Contas Paran�
Tribunal de Contas Par�
Tribunal de Contas Pernambuco
Tribunal de Contas Piaui
Tribunal de Contas Rio Grande do Norte
Tribunal de Contas Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas Rio de Janeiro
Tribunal de Contas Rond�nia
Tribunal de Contas Roraima
Tribunal de Contas Santa Catarina
Tribunal de Contas Sergipe
Tribunal de Contas S�o Paulo
Tribunal de Contas Tocantins

Labor Appellate Courts

Tribunal Superior de Trabajo

Labor Courts

Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regi�o � Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regi�o � S�o Paulo
Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regi�o � Minas Gerais
Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regi�o � Porto Alegre
Tribunal Regional do Trabalho da 5 Regi�o � Bahia
Tribunal Regional do Trabalho da 6 Regi�o � Pernambuco
Tribunal Regional do Trabalho da 7 Regi�o � Ceara
Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regi�o � Par� e Amap�
Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regi�o � Parana
Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regi�o � Distrito Federal e Tocantins
Tribunal Regional do Trabalho da 11 Regi�o � Manaus e Amazonas
Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regi�o � Santa Catarina
Tribunal Regional do Trabalho da 13 Regi�o � Paraiba
Tribunal Regional do Trabalho da 14 Regi�o � Acre e Rond�nia
Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regi�o � Campinas (SP)
Tribunal Regional do Trabalho da 16 Regi�o � Maranh�o
Tribunal Regional do Trabalho da 17 Regi�o � Esp�rito Santo
Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regi�o � Goi�s
Tribunal Regional do Trabalho da 20 Regi�o � Sergipe
Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regi�o � Rio Grande do Norte
Tribunal Regional do Trabalho da 22 Regi�o � Piau�
Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regi�o � Cuiab� (MT)
Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regi�o � Campo Grande (MS)

Other Courts

Superior Tribunal Militar
Tribunal Superior Eleitoral
1 Circunscri��o Judici�ria Militar - Rio de janeiro
2 Circunscri��o Judici�ria Militar - Sao Paulo
3 Circunscri��o Judici�ria Militar - Porto Alegre, Santa Maria, Bage
4 Circunscri��o Judici�ria Militar - Juiz de Fora
5 Circunscri��o Judici�ria Militar - Curitiba
6 Circunscri��o Judici�ria Militar - Salvador
7 Circunscri��o Judici�ria Militar - Recife
8 Circunscri��o Judici�ria Militar - Belem
9 Circunscri��o Judici�ria Militar - Campo Grande
10 Circunscri��o Judici�ria Militar - Fortaleza
11 Circunscri��o Judici�ria Militar - Brasilia
12 Circunscri��o Judici�ria Militar - Manaus
Tribunal Regional do Eleitoral Acre - Rio Branco
Tribunal Regional do Eleitoral Alegoas - Maceio
Tribunal Regional do Eleitoral Amapa - Macapa
Tribunal Regional do Eleitoral Amazonas - Manaus
Tribunal Regional do Eleitoral Bahia - Salvador
Tribunal Regional do Eleitoral Ceara - Fortaleza
Tribunal Regional do Eleitoral Distrito Federal - Brasilia
Tribunal Regional do Eleitoral Esp�rito Goi�s - Goi�nia
Tribunal Regional do Eleitoral Esp�rito Santo - Vit�ria
Tribunal Regional do Eleitoral Maranh�o - S�o Lu�s
Tribunal Regional do Eleitoral Mato Grosso - Cuiab�
Tribunal Regional do Eleitoral Mato Grosso do Sul - Campo Grande
Tribunal Regional do Eleitoral Minas Gerais - Belo Horizonte
Tribunal Regional do Eleitoral Paran� - Curitiba
Tribunal Regional do Eleitoral Para�ba - Jo�o Pessoa
Tribunal Regional do Eleitoral Par� - Bel�m
Tribunal Regional do Eleitoral Pernambuco - Recife
Tribunal Regional do Eleitoral Piau� - Teresina
Tribunal Regional do Eleitoral Rio Grande do Norte - Natal
Tribunal Regional do Eleitoral Rio Grande do Sul - Porto Alegre
Tribunal Regional do Eleitoral Rio de Janeiro - Rio de Janeiro
Tribunal Regional do Eleitoral Rond�nia - Porto Velho
Tribunal Regional do Eleitoral Roraima - Boa vista
Tribunal Regional do Eleitoral Santa Catarina - Florian�polis
Tribunal Regional do Eleitoral Segipe - Aracaju
Tribunal Regional do Eleitoral S�o Paulo - S�o Paulo
Tribunal Regional do Eleitoral Tocantins - Palmas

Jurisprudence (Case Law)

Jurisprudencia (TRF) - Tribunal Regional Federal da 1 Regi�o
Jurisprudencia - Tribunal de Contas da Uni�o
Jurisprudencia Jusbrasil
Jurisprudencia STF
Jurisprudencia STJ
Jurisprudencia STM Superior Tribunal Militar
Jurisprudencia TJ Santa Catarina
Jurisprudencia TRT primeira regiao
Jurisprudencia Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudencia Tribunal Superior de Trabajo

Judiciary (general)

Conselho Superior da Justi�a do Trabalho
Conselho da Justi�a Federal - CJF
Portal do Poder Judici�rio - Infojus
Associa��o Brasileira dos Magistrados da Inf�ncia e da Juventude
Associa��o Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais
Associa��o Nacional dos Magistrados Estaduais
Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho
Associa��o dos Juizes Federais do Brasil
Associa��o dos Magistrados Alagoana
Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associa��o dos Magistrados Mato-Grossense
Associa��o dos Magistrados Mineiros
Associa��o dos Magistrados Piauienses
Associa��o dos Magistrados da Bahia
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 10 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 11 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 12 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 13 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 14 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 15 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 16 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 17 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 18 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 19 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 1 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 20 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 21 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 22 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 23 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 2 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 3 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 4 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 5 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 6 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 7 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 8 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Justi�a do Trabalho da 9 Regi�o
Associa��o dos Magistrados da Para�ba
Associa��o dos Magistrados das Justi�as Militares Estaduais
Associa��o dos Magistrados de Pernambuco
Associa��o dos Magistrados de Rond�nia
Associa��o dos Magistrados de Sergipe
Associa��o dos Magistrados do Acre
Associa��o dos Magistrados do Distrito Federal
Associa��o dos Magistrados do Estado de Goi�s
Associa��o dos Magistrados do Maranh�o
Associa��o dos Magistrados do Mato Grosso do Sul
Associa��o dos Magistrados do Parana
Associa��o dos Magistrados do Rio Grande do Norte
Associa��o dos Magistrados do Rio de Janeiro
Escola Nacional da Magistratura
Procuradoria Geral da Justi�a do Trabalho
Procuradoria Geral da Rep�blica
Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Procuradoria Geral do Estado de S�o Paulo
Twitter: STJ Superior Tribunal de Justica on Twitter
Twitter: TSE Tribunal Superior Eleitoral
Twitter: Tribunal Superior de Trabajo on Twitter

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